Questão #14985872006

Concursos públicos

Suponha que Prefeito de determinado Município, pressionado pelas entidades ambientalistas, editou decreto para, disciplinando a ocupação desordenada do solo urbano, proibir construções de alvenaria na avenida que ficava à beira-mar, revogando as licenças de construção anteriormente concedidas. O ato administrativo em questão:

A é legal porque compete ao Prefeito do Município adotar as medidas que sejam necessárias ao atendimento do interesse público que, no caso específico, restou violado pela ocupação desordenada da rua de acesso às praias, bens de uso comum do povo. B é legal porque as licenças de construção podem ser revogadas se forem contrárias ao interesse público. C é ilegal porque o decreto em questão exorbitou o exercício do poder regulamentar e as licenças de construção, como atos vinculados, não comportavam revogação. D é ilegal apenas na parte em que foram revogadas as licenças de construção anteriormente concedidas aos proprietários, nada impedindo que o Prefeito limite as construções a serem realizadas no seu Município. E é legal porque, inexistindo lei para regulamentar a matéria, a omissão do Prefeito importaria em perecimento do interesse público se não expedido o decreto.

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