Questão #14985862006

Concursos públicos

A Constituição, na distribuição de competências, fixa que:

A compete privativamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. B compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. C compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. D compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre registros públicos. E compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

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Uma questão respondida. E as próximas?