Questão #14976952006

Regimento Interno — audiência de instrução e julgamento

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito. B o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau. C o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente. D os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum. E as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

Regimento Interno — audiência de instrução e julgamento

Uma questão respondida. E as próximas?