Questão #14973752006

Concursos públicos

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

A deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis. B poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares. C poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse Público. D poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato. E poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

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