Questão #14973552006

Contabilidade Pública — lei nº 4.320

Analisando o que dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320 / 64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta.

A Em relação às receitas, aplica-se o Princípio Contábil da Competência, registrando-as necessariamente no exercício da ocorrência de seus fatos geradores. B Em relação às despesas, aplica-se o Regime de Caixa. C A emissão de pré-empenho” reduz a dotação correspondente à despesa mas não a vincula obrigatoriamente ao exercício em que o pré-empenho é realizado. D Fica caracterizado, com a aplicação do artigo em epígrafe, o regime múltiplo para receitas e despesas na Contabilidade Pública no Brasil. E Adota-se o regime de caixa para despesas e de competência para receitas.

Contabilidade Pública — lei nº 4.320

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