Questão #14972682006

Concursos públicos

É previsão constitucional comum às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

A a legitimidade dos chefes do Poder Executivo Federal, dos estaduais e do Distrito Federal para sua propositura. B que tenham por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual contestado em face da Constituição. C a citação prévia do Procurador-Geral da República para defesa do texto ou ato impugnado. D a ciência do Poder competente para a adoção das medidas necessárias, no prazo de 30 dias. E que a decisão nelas proferida tenha eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder público.

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