Questão #14968282006

Concursos públicos

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

A Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA. B O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA. C A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade. D Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

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