Questão #14955182006

Concursos públicos

Nos termos do art. 30 da Constituição da República de 1988, compete aos Municípios:

A apenas arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas. B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. C apenas arrecadar os tributos de sua competência, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e, ainda, apresentar balancetes nos prazos fixados em lei. D apenas instituir os tributos, sem prejuízo da possibilidade de prestar contas a outros entes da federação ou apresentar balancetes nos prazos fixados em lei. E apenas arrecadar os tributos de sua competência, prestar contas a outros entes da federação de sua atividade e, ainda, apresentar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Uma questão respondida. E as próximas?