Questão #14954702006

Informática — internet e intranet

No controle judicial dos atos administrativos:

A cabe ao Poder Judiciário apreciar a realidade e a legitimidade dos motivos que ensejaram a prática de ato discricionário da Administração. B a atuação do Poder Judiciário é plena e ilimitada, uma vez que, de acordo com a própria Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial. C o Poder Judiciário apenas pode apreciar os atos vinculados, já que o controle dos atos discricionários importaria, necessariamente, na apreciação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. D não é possível ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de ato administrativo que revogou outro ato administrativo porque a revogação é exclusiva da Administração Pública e imune ao controle jurisdicional. E a análise dos pressupostos de fato que fundamentam a edição do ato administrativo não pode ser efetuada pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos administrativos.

Informática — internet e intranet

Uma questão respondida. E as próximas?