Questão #14954692006

Concursos públicos

Sobre a desistência da desapropriação, é correto afirmar que:

A ajuizada a ação de desapropriação, não é mais possível a desistência, uma vez que, diante da utilidade pública ou do interesse social declarados, presume-se que o Poder Público necessita do bem, objeto da desapropriação. B cessados os motivos que ensejaram o processo expropriatório, é possível desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial, desde que não tenha se consumado o pagamento integral da indenização. C a desistência da desapropriação não implica a devolução do bem ao proprietário porque o poder público pode utilizá-lo para outra finalidade que não a prevista no decreto que o declarou de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação. D sendo a desistência da desapropriação ato administrativo de natureza excepcional, não está sujeita aos requisitos de validade estabelecidos para os demais atos administrativos. E diante da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a desistência da desapropriação não é possível se já imitido o Poder Público no bem.

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