Questão #14954092006

Concursos públicos

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta:

A A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo. B A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados. C O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior. D A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade. E A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

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