Concursos públicos

Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições: I. A necessidade de obediência ao procedimento do precatório não se aplica aos créditos de natureza alimentícia. II. Dispensa-se o procedimento do precatório para as condenações impostas às Fazendas dos Estados e do Distrito Federal no limite de 40 salários mínimos. III. A decisão do Presidente do Tribunal que homologa a conta de atualização do valor do precatório é recorrível por meio dos recursos extraordinário e especial. IV. Não se admite o seqüestro para realização de pagamento não efetuado no prazo, mas, apenas, para garantir a ordem de inscrição dos precatórios. Está correto o que se afirma APENAS em