Questão #14951712006

Medicina Veterinária — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

A incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano. B poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico. C é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo. D cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição. E regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

Medicina Veterinária — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Uma questão respondida. E as próximas?