Concursos públicos

Nesse caso, a competência para processar e julgar Sebastião será do Tribunal de Justiça Estadual. Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem.

Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.