Questão #14944492006

Concursos públicos — da responsabilidade civil

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

A A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública. B É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros. C A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave. D Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

Concursos públicos — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?