Questão #14944342006

Concursos públicos

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

A Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. B Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense. C O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal. D A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

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