Concursos públicos

Nesse caso, a competência para processar e julgar Sebastião será do Tribunal de Justiça Estadual. Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem.

Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.