Questão #14759722008

Administração Financeira e Orçamentária — lei de diretrizes orçamentárias ldo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

A delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência). B forma como o Estado arrecadará a receita prevista. C limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita. D equilíbrio entre receitas e despesas. E limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

Administração Financeira e Orçamentária — lei de diretrizes orçamentárias ldo

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