Controle Externo — Conceitos e legislação aplicáveis ao controle externo

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a suajurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeupoderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia dereceitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem odever de prestar contas ao TCU.InternetInternet: (com adaptações).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens quese seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A expressão economicidade, utilizada pelo legislador constituinte e mencionada no texto, autoriza uma apreciação não meramente literal, legalista ou formal do controle a ser desenvolvido pelo TCU, conferindo a este tribunal amplo poder de cognição. Tal amplitude de atuação não é conferida à administração pública, mesmo diante de um moderno direito administrativo de cunho principiológico.