Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Com base nos conceitos da administração pública e na legislaçãoe experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.