Administração Financeira e Orçamentária — lei do plano plurianual – ppa

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação derecursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversosprogramas, que constituem a integração do plano plurianual como orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamentopúblico no Brasil.

As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.