Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente daRepública venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes naárea rural do país e que esse programa não esteja previsto naépoca de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor eaprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que asdespesas estimadas com o novo programa representarão 2% doorçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano demandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessasconsiderações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.