Direito Civil — do domicílio

Para a realização dos negócios jurídicos e para a discussão dosquestionamentos deles advindos, é de suma importância oestabelecimento do domicílio das pessoas naturais ou jurídicas.Acerca desse tema, cada um dos próximos itens apresenta umasituação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ranulfo, auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista-RR, foi nomeado para o cargo em comissão de diretor financeiro de uma autarquia com sede em Brasília. Nessa situação, durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo, Ranulfo passará a ter por domicílio a Capital Federal, configurando-se o que se denomina domicílio necessário.