Engenharia Civil

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos,exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. Éelaborado pelos três poderes da República e consolidado peloPoder Executivo. As metas para a elaboração da propostaorçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) epriorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acercadesse assunto, julgue os itens em seguida.

O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.