Serviços Gerais — lei 4320

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere: I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias. II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações