Direito do Consumidor — Consumidor por equiparação

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção edefesa do consumidor.

A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.