Questão #14724382008

Controle Externo

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. B expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. C aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. D representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. E aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?