Questão #14716752008

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Assinale a alternativa incorreta.

A Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos inicia-se no dia seguinte ao da intimação do devedor, e não da juntada do mandado de citação aos autos. B Existindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pode o juiz, a requerimento da parte, nas ações de repetição de indébito, determinar a compensação de tributos para evitar o dano irreparável ao direito do autor. C Não é cabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, sendo possível à parte credora suspender o feito durante um ano. D Em face da dissolução irregular da pessoa jurídica, em sede de Direito Tributário, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, os sócios de uma empresa tornam-se responsáveis pelo débito tributário da empresa. E A configuração dos requisitos da legitimação passiva na execução fiscal não significa afirmação de certeza a respeito da existência da responsabilidade tributária, a qual será matéria de embargos de devedor.

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