Administração Pública — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subsequentes.

O Conselho de Gestão Fiscal, de que atualmente participa o Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos e esferas, tem, entre suas competências, a de estabelecer normas e padrões necessários ao controle social.