Questão #14702872008

Finanças Públicas — demonstrações contábeis dc

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

A o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados. C cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. D cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas. E vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Finanças Públicas — demonstrações contábeis dc

Uma questão respondida. E as próximas?