Questão #14697772008

Concursos públicos

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento

Interno (RI–TCE/AC), assinale a opção correta.

A Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria. B Há casos previstos no RI–TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito. C Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto. D Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia. E O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

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