Questão #14697632008

Informática

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

A Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. B São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos. C A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal. D A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. E O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

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Uma questão respondida. E as próximas?