Questão #14696502008

Direito do Trabalho — planejamento, leis orçamentárias

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

A As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão. B Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório. C Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço. D As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório. E Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

Direito do Trabalho — planejamento, leis orçamentárias

Uma questão respondida. E as próximas?