Questão #14696362008
Informática — atos administrativos
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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