Questão #14694382008

Concursos públicos

De acordo com o chamado princípio da anterioridade, em matéria tributária, previsto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercí- cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, qualificou o princípio da anterioridade, determinando que, além da observância à publicação da lei em exercício anterior ao da exigência do tributo, salvo exceções, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. C todos os impostos estaduais sujeitam-se de forma integral ao princípio da anterioridade, a saber, a publicação de lei instituidora ou majoradora deve ocorrer no exercício financeiro anterior à cobrança do respectivo imposto e deve ser observado um interregno de noventa dias entre a data da publica- ção da lei e a data da exigência fiscal. D há exceções expressamente previstas na Constituição ao princípio da anterioridade, constantes do §1º do artigo 150. E a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, excepcionou da obediência do intervalo de noventa dias a fixação da base de cálculo do IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Uma questão respondida. E as próximas?