Concursos públicos

Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: ( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. ( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação. ( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis. ( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.