Regimento Interno — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itenssubseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por uma das turmas do TJDFT, sob o fundamento de que havia divergência entre a ementa e o acórdão. Nessa situação, o relator poderá indeferir liminarmente os referidos embargos declaratórios.