Regimento Interno — Tribunal regional do trabalho da 5ª região bahia

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue ospróximos itens.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.