Legislação Federal — Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (sistema brasileiro de inteligência, cria a agência brasileira de inteligência)

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesseda atividade de inteligência.

O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.