Questão #14657882008

Concursos públicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. B O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. C A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. D A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. E As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

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Uma questão respondida. E as próximas?