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Mediante o Decreto Presidencial n.º 6.040/2007, o governo brasileiro instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que, no inciso I do seu art. 3.º, assim caracteriza esses povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

A política acima referida inclui, entre os princípios que a norteiam,

I - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

II - a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

III - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.

IV - a articulação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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