Questão #14655082008

Psicologia

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, 2006) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Este sistema nacional inclui sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Segundo as diretrizes adotadas, é INCORRETO afirmar que o SINASE

A é uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei nos diferentes campos das políticas públicas sociais. B adota o conceito da gestão participativa, que demanda autonomia competente e participação consciente e implicada de todos os atores que integram a execução do atendimento socioeducativo. C tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, em especial na área dos direitos da criança e do adolescente. D delega aos órgãos estaduais e municipais, gestores da política socioeducativa, a função de deliberar, editar e acompanhar a implementação de políticas e planos de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional, inclusive no que diz respeito à utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. E conclama a participação da família, da comunidade e das organizações da sociedade civil na ação socioeducativa, entendendo-as como fundamentais na consecução dos objetivos da medida aplicada ao adolescente.

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Uma questão respondida. E as próximas?