Arquivologia

Segundo o Decreto no 1.799, de 30/01/1996 – Regulamenta a Lei no 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências – os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados com