Questão #14646332008

Concursos públicos - rio grande do sul

Assinale a alternativa incorreta.

A Os Estados, tanto em nível interno como internacional, em seu comportamento em relação ao meio ambiente, estão vinculados aos princípios da sadia qualidade de vida, do acesso aos recursos ambientais, da precaução, da prevenção, da reparação, da informação e da participação. B Os Estados devem cooperar de forma explícita e determinada para o desenvolvimento de normas de Direito Internacional Ambiental relativas à responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas fora da sua jurisdição, por atividade dentro de sua jurisdição ou seu controle. C Os Estados têm a tarefa de organizar-se para intervir preventivamente e repressivamente na questão ambiental, pois a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente. D O sistema de licenciamento ambiental estadual de autorização, licença, permissão e concessão em que o requerente não observar o cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental importa em responsabilidade objetiva ou sem culpa e obriga-o a provar que não polui o meio ambiente, não tendo o órgão público a tarefa de fazer, por si, tal prova, mas somente verificar a ocorrência do dano ambiental. E A legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é somente do Ministério Público da União.

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