Questão #14645442008

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Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública. B As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial. C Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado. D Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência. E Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

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