Direito do Consumidor — dos contratos

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDCsomente poderia atingir seu objetivo de proteger a partevulnerável da relação contratual estabelecendo disposiçõescogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo daautonomia da vontade na celebração dos contratos. Comocorolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulascontratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itenssubseqüentes.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.