Engenharia Civil

O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral daUnião (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo PoderExecutivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e dasdiretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.