Administração Financeira e Orçamentária — Excludente de ilicitude

Considerando os limites de apuração com gastos de pessoalconstantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue ositens seguintes.

Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.