Engenharia Civil

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos,exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. Éelaborado pelos três poderes da República e consolidado peloPoder Executivo. As metas para a elaboração da propostaorçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) epriorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acercadesse assunto, julgue os itens em seguida.

Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.