Questão #14619532008

Informática — processo administrativo (processo como conjunto de funções, como sequência de procedimentos, referindo se a alguem sendo processado)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.